DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CESSÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES QUE VENHAM A SER DESOCUPADOS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE ENSINO, SUGERINDO, DE FORMA PRIORITÁRIA, O PRÉDIO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JORGE MASSILON CAVALCANTE, EM VIRTUDE DE SUA LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E ACESSIBILIDADE PRIVILEGIADA, PARA QUE SEJA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TAUÁ, GARANTINDO À INSTITUIÇÃO UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS PARA DEBATER A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE, COM A PRESENÇA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS MEMBROS DA COMISSÃO, VISANDO OUVIR DIRETAMENTE OS PRODUTORES, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ATORES DO SETOR SOBRE SUAS REIVINDICAÇÕES, DIFICULDADES E NECESSIDADES, A FIM DE SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICAZES E ALINHADAS À REALIDADE DE CADA REGIÃO DO ESTADO.
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE AO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DA FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA DE TAUÁ (FEMET) DURANTE A FESTA DE SANTA TERESA D’ÁVILA, NO PERÍODO DE 05 A 15 DE OUTUBRO DE 2025, NO DISTRITO DE SANTA TERESA/TAUÁ.
REQUER ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÃO AO SR. ANTONIO ENILDO MARTINS DE SOUZA PELA PASSAGEM DO SEU NATALÍCIO, OCORRIDO EM 01 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
RECONHECE OFICIALMENTE AS CAVALGADAS, PEGA DE BOI E VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, VISANDO À PROTEÇÃO DAS TRADIÇÕES RURAIS, À VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA LOCAL E À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E DIVULGAÇÃO DESSAS MANIFESTAÇÕES.
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, OFICIE À CAGECE, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE VENTOSAS EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NAS PONTAS DE REDE DE ÁGUA, COM O OBJETIVO DE ELIMINAR O AR ACUMULADO NAS TUBULAÇÕES E EVITAR QUE CONSUMIDORES PAGUEM POR ÁGUA NÃO FORNECIDA.
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