VALORES

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Orientar os serviços de Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regulamento Interno.

Propor os Decretos Legislativos concedendo licenças a Prefeita Municipal

Designar Vereadores para missão de representação da Câmara de Vereadores.

Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo do caixa existente na Câmara no final de cada exercício.

Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal

Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipapropor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal

Propor as Resoluções que fixem ou atualizem os subsídios dos Vereadores para vigorarem na Legislatura seguinte.

Propor os projetos de lei que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeita, do Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais.

Propor projetos de Resolução dispondo sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotações do orçamento da Câmara.

Propor projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

Propor Resoluções autorizando Vereadores a representarem o Legislativo em eventos fora do território do Município

Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO

Aprovar orçamento municipal

Elaborar leis municipais

Fiscalizar o Poder executivo

Representar os interesses da população