Informações da matéria

Data: 09/01/2023

Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO INCENTIVO ADICIONAL EM COTA ÚNICA ESTABELECIDO NO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 2.427, DE 25 DE MAIO DE 2018, DEVENDO ENVIAR A RELAÇÃO DE ACE PREJUDICADOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO APRESENTE O QUADRO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), DESTACANDO OS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE RECURSOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, PARA O CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO LEGAL.

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Informações do trâmite

Data: 16/01/2023

Sessão: 1ºª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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