SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO INCENTIVO ADICIONAL EM COTA ÚNICA ESTABELECIDO NO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 2.427, DE 25 DE MAIO DE 2018, DEVENDO ENVIAR A RELAÇÃO DE ACE PREJUDICADOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO APRESENTE O QUADRO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), DESTACANDO OS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE RECURSOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, PARA O CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO LEGAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2023 09:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - DO 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023), DE 16 DE JANEIRO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - DO 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023), DE 16 DE JANEIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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