ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E DO PARÁGRAFO 4° E EXCLUI OS PARÁGRAFOS 5°, 6° E 7°, AMBOS DO ARTIGO 346 DA LEI MUNICIPAL 1758. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2021 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE ABRIL DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/04/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/05/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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