DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO CIVIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/03/2021 09:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 08 DE MARÇO DE 2021. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/03/2021 09:00:01 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 08 DE MARÇO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | Aprovado por 13 votos favoráveis. |
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