Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1423/2006 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, FACE AS INTRODUÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19.12.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.