DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 263 DA LEI N° 2328 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2019 09:00:00 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE ABRIL DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | Projeto de Lei foi substituido com nova redação, dada entrada na secretaria desta Casa no dia 26 de abril com novo número: projeto de lei n° 30/2019, de 26 de abril. |
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