ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA COMISSÕES PROCESSANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2018 09:00:00 | LEITURA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/07/2018 A 31/12/2018) DE 13 DE AGOSTO DE 2018. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/08/2018 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/07/2018 A 31/12/2018) DE 13 DE AGOSTO DE 2018. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | Aprovada por 10 (dez) votos favoráveis x 04 (quatro) votos contrários. Promulgada através da Resolução n° 589/18. |
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