ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 2.553, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2026 11:53:37 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 08/06/2026 11:54:54 | LEITURA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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