INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM INSERÇÃO DOS PERÍODOS RETROATIVOS QUE NÃO FORAM CONCEDIDOS, TENDO EM VISTA A DEFASAGEM SALARIAL QUE SE ACUMULA AO LONGO DOS ANOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/02/2026 11:19:15 | CADASTRADO | AGENTE: GERMANA FROTA FONTENELE | CADASTRADO | |
| 20/02/2026 11:21:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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