ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1050, 14 DE DEZEMBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/01/2026 12:11:59 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 30/01/2026 12:12:41 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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