Ementa

MODIFICA O ART. 1° AO PROJETO DE LEI Nº 11/2017 COM A NOVA REDAÇÃO A SEGUIR: OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA, DEVERÃO SER PREENCHIDOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA.

Justificativa

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