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Autor: GENIVAL COUTINHO SOBRINHO
Data: 19/05/2023
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Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA REFORMULADA A LEI Nº. 2737 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
22/05/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 22 de Maio de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GENIVAL COUTINHO

VEREADOR(A)

PSD

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