DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÕES DO OBSERVATÓRIO E RELATÓRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/03/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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