Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO CARTÃO RENDA MÍNIMA OU QUALQUER OUTRA NOMECLATURA, ALUGUEL SOCIAL E CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA FAMÍLIAS NÃO BENEFICIADAS POR OUTROS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, PODENDO CONDICIONAR O DIREITO À FREQUENCIA ESCOLAR DAS CRIANÇAS (EDUCAÇÃO) E O ACOMPANHAMENTO DAS MESMAS NA ÁREA DE SAÚDE.