REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°. 2206/2015 QUE GARANTE PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS, EM ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS, DE FORMA GRATUITA E ACESSÍVEL A TODO MUNÍCIPE, DEVENDO INFORMAR QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FUNCIONAIS ADOTADOS PARA OPERALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/02/2022 09:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/02/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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