ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1557, DE 27 DE MAIO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2021 09:00:00 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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