Informações da matéria

Data: 22/08/2025

Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS PERMANENTES EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 29/08/2025

Sessão: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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