DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS COM FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO DE SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIO PARA OS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DISPONIBILIZAR NOS QUADROS DE AVISOS DOS MESMOS, A ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS, PARA QUE TODOS OS PACIENTES E FAMILIARES SAIBAM QUAIS OS PROFISSIONAIS ESTÃO DE PLANTÃO.
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB SEUS CUIDADOS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA VEREADOR EXPEDITO DE ARAÚJO FEITOSA, O TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA A BR-020 (NA ALTURA DO KM 102) À VILA DE SANTO ANTÔNIO, DISTRITO DE CARRAPATEIRAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM 853,30 M2, COMO SENDO ÁREA DE USO COMUM DO POVO, SITUADA NA RUA ELCIAS BEZERRA CAVALCANTE, NO BAIRRO TAUAZINHO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NUMA ÁREA COM 9.997,34 M2, NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO TAUAZINHO E COHAB, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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