Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, UMA VEZ OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CEARÁ – PRT 7ª REGIÃO COM OBJETIVO DO ÓRGÃO CONHECER, AVALIAR E DECIDIR SE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES PELOS EDITAIS DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS DO CPSMT N°S 2021.03.30.001 E 2021.05.24.001 ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM SEU PRÓPRIO ESTATUTO CONSORCIAL E LEI N° 11.107/2005.