INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESTÍMULO A EMANCIPAÇÃO HUMANA E COMBATE A EXTREMA POBREZA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/03/2021 09:00:00 | LEITURA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE MARÇO DE 2021. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Aprovado o Regime de Urgência e o referido Projeto de Lei. |
| 29/03/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE MARÇO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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