Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENÇÃO FISCAL PARA MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO (TAMBÉM NOS CASOS DE RENOVAÇÃO DE COBRANÇA) E DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. ISENÇÃO TAMBÉM DA TAXA DE LICENÇA DIVERSA (DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL, DE VENDEDORES AMBULANTES, DE LANCHONETES E DE ABATE DE ANIMAIS.