OFICIOS RECEBIDOS: 0023/2020
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Autor: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.
Data: 15/06/2020
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Ementa
OFÍCIO Nº. 023/2020 DA PROCURADORIA JURÍDICA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (COREN), REFERENTE: INSALUBRIDADE. MENSAGEM DE LEI Nº.017/2020. ADEQUAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | LEITURA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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