EMENDA MODIFICATIVA QUE VISA MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 84/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2019 09:00:00 | LEITURA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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