OFICIOS RECEBIDOS: s/n/2019
Informações da matéria
Autor: Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Data: 08/08/2019
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Ementa
RESPOSTA AO OFÍCIO N°385/2019, DO VEREADOR FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU, INFORMANDO QUE CONFORME A LEI MUNICIPAL 1758/2010, A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO CONCESSÕES DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO É DESTA SECRETARIA, NO ENTANDO, TAL COMPETÊNCIA, POR ADAPTAÇÃO, VEM SENDO EXERCIDA PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT, DESTE MUNICÍPIO.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2019 09:00:00 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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