DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACERTA, EM CARÁTER GERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2019 09:00:00 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE JUNHO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | votado em carater de ungência. |
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