DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE FORMA ESCALONADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/02/2019 09:00:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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