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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 117/2017

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 21/12/2017
Visualizações: 391
Ementa

FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, IMPLEMENTA A NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DECRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/12/2017 09:00:00 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2017 à 31/12/2017) de 22 de Dezembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORÁVEL   

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