Ementa

REQUER DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA AGENDADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA: SANÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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