Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE, SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO E EMISSÃO DA CIPFIBRO — CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA — NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, VISANDO GARANTIR IDENTIFICAÇÃO OFICIAL, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.176/2025.