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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0039/2026

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo Municipal
Data: 13/04/2026
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Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2714, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/04/2026 20:01:28 CADASTRADO 
AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS
CADASTRADO   
13/04/2026 20:01:44 LEITURA  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
17/04/2026 09:54:31 VOTAÇÃO ÚNICA  14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 14/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: FAVORÁVEL

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