Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, A GARANTIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES E COMPETIÇÕES ESCOLARES, ESPECIALMENTE NOS JOGOS ESCOLARES, ASSEGURANDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE ESTUDANTES DA SEDE E DOS DISTRITOS, COMO MEDIDA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DESEMPENHO E PERMANÊNCIA ESTUDANTIL.