Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE AÇÃO ESTRUTURADA DE APOIO EDUCACIONAL POR MEIO DA ENTREGA DE KITS ESCOLARES AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS.