REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0036/2025
Informações da matéria
Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Data: 16/05/2025
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Ementa
SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICA QUE GARANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, COM INSERÇÃO DOS PERÍODOS RETROATIVOS QUE NÃO FORAM CONCEDIDOS, BEM COMO ASSEGURAR AOS MESMOS DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2025 13:49:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/05/2025 13:49:12 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Maio de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/05/2025 13:49:22 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 19 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos autores e subescritores
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