INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, VIABILIZAR EMENDAS INDIVIDUAIS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO LIMITE LEGAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, COM DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA ENTRE OS VEREADORES, DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, VEDANDO-SE A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/05/2025 12:56:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
09/05/2025 12:57:12 | 16ª ( Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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