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Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Data: 09/05/2025
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Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, VIABILIZAR EMENDAS INDIVIDUAIS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO LIMITE LEGAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, COM DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA ENTRE OS VEREADORES, DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, VEDANDO-SE A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/05/2025 12:56:56     CADASTRADO  CADASTRADO   
09/05/2025 12:57:12 16ª ( Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Maio de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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