INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZAR PROGRAMA MUNICIPAL DE LEITE, COMPLEMENTAR AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) LEITE, UTILIZANDO-SE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OU MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/05/2025 12:55:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
09/05/2025 12:55:29 | 16ª ( Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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