PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0047/2025
Informações da matéria
Autor: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Data: 25/04/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2025 11:12:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/04/2025 11:12:34 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 28 de Abril de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/04/2025 09:29:47 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/05/2025 08:52:48 | 16ª ( Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 12 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REJEITADO | O Presidente colocou o Parecer Desfavorável da Comissão de Justiça e Redação em votação nominal: Aprovado o Parecer por 12 (doze) votos favoráveis ao Parecer x 01 (um) contrário. |
Informações dos autores e subescritores
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