INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE QUE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO E OS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2025 09:25:26 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 23/04/2025 09:26:01 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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