SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2.807/2023 NO SENTIDO DE REDUZIR AS TAXAS DE LICENÇAS E TARIFAS DE ABATES DE ANIMAIS NO ABATEDOURO MUNICIPAL, BEM COMO SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REFERIDO ABATEDOURO PARA AS PRINCIPAIS VILAS DE CADA DISTRITO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2025 13:18:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS |
CADASTRADO | |
| 11/04/2025 13:18:11 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2025 13:18:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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