VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE IDENTIDADE MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2025 10:25:02 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 11/04/2025 10:25:29 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2025 09:32:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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