Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9 DA LEI FEDERAL N° 11.350/2006, PARA VIABILIZAR COBERTURA DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA LOCALIDADE DE LAGOA DO EUFRAZINO, INHAMUNS, NESTE MUNICÍPIO.