DISPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FUMPG, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MAYARA GONCALVES CARACAS | CADASTRADO | |
| 06/12/2024 09:00:01 | LEITURA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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