PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2024
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 01/11/2024
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Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 04, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/11/2024 09:00:01 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 4 de Novembro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/11/2024 09:00:02 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 11 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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