Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE ISENTE O CIDADÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS EM CASO DE FURTO OU ROUBO DAS VIAS ORIGINAIS, ATENDENDO ÀS MUITAS REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO.

Justificativa

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