REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0011/2024
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 05/04/2024
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Ementa
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - AMTT, ESCLARECER AS AÇÕES EXECUTADAS PARA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11, DE 04/07/2022, DEVENDO DESTACAR A RSPOSTA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE DAS UNIDADES TARIFÁRIAS (ARTS. 37 E 39) E A POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS INDICADOS NO ART. 44, TODOS DE REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/04/2024 09:00:01 | 12ª (Décima Segunda) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 8 de Abril de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/04/2024 09:00:02 | 12ª (Décima Segunda) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 8 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
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