INDICAÇÃO: 0129/2024
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 16/02/2024
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Ementa
INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICA QUE GARANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEDA GLAUDENIA SOARES DE SENA |
CADASTRADO | |
| 16/02/2024 09:00:01 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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