Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, MAIOR RAPIDEZ PARA A RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS QUE TIVERAM SEU PAVIMENTO RETIRADO PARA ALGUM TIPO DE INTERVENÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO OU EMPRESAS TERCEIRIZADAS, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL N°. 2774/2023, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL, DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS QUE PASSEM POR INTERVENÇÕES REALIZADAS PARA NOVAS INSTALAÇÕES OU CONSERTOS DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER, NESTE MUNICÍPIO.