Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA A ADOÇÃO DO MODELO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DISPONIBILIDADE PELO GOVERNO DO ESTADO NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO A FIM DE REDUZIR A DIFICULDADE DE ACESSO AS GARANTIAS LEGAIS A QUE TEM DIREITO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SABER: PASSE-LIVRE E INSEÇÕES DE IMPOSTOS COMO IPI E ICMS, NESTE MUNICÍPIO.