VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N°. 20/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°. 28/2023 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NORMATIVAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°. 14.333 DE 01.04.2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2595 DE 14.06.2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2023 09:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE ABRIL DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | VETA O ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI 28/2023, AMPARANDO-SE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1167/2023 |
| 24/04/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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